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Realização da 6ª Parada da Diversidade de Balneário Camboriú é garantida pela Justiça

Pela quarta vez, organização do evento precisou recorrer ao Ministério Público para garantir a segurança do evento, uma vez que o município se nega a colaborar

Redação ND
Florianópolis
15/11/2018 às 15H53

A juíza Adriana Lisboa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, concedeu parcialmente, em decisão assinada na quarta-feira (14), liminar pleiteada pelo Ministério Público para autorizar a 6ª Parada da Diversidade do município. O evento está previsto para ocorrer em 18 de novembro, das 14 às 19h, na Avenida Atlântica. Esta é a quarta fez que os organizadores precisam ajuizar ação conseguir permissão do município.

A magistrada destacou que a prefeitura deve se abster de praticar qualquer ato que "interfira negativamente em aludido direito" e determinou que o município preste todo auxílio no que for necessário, principalmente no que diz respeito à segurança. A Polícia Militar também deve ser oficiada formalmente para tomar conhecimento da situação e do compromisso em colaborar com a segurança do evento. Lisboa deixou apenas de aplicar multa, solicitada pelo MP, mas garantiu que pode voltar atrás caso haja descumprimento da decisão.

Conforme o mandado de segurança coletivo ajuizado pelo promotor Jean Michel Forest, o problema ocorre desde 2011 em Balneário Camboriú sendo que o MP precisou interferir nos eventos de 2014, 2016 e 2017. Em todos eles, a Justiça concedeu o direito de realização da Parada da Diversidade. Conforme o MP, a proibição do município viola o direito coletivo, pois impede "o livre pensar e a possibilidade de reunirem-se para defenderem, conjuntamente, um objetivo comum".

Segundo consta nos autos, a administração municipal não se manifestou a respeito do pedido de autorização para realização do evento, formulado pela associação responsável por sua organização, que então procurou o Ministério Público. As informações são do TJSC.

A juíza declarou que a ausência de resposta seria um "indeferimento às avessas". Ela reconheceu o poder da administração pública de indeferir eventos que possam fechar vias públicas e atrapalhar o trânsito e a vida na cidade, no entanto, destacou o Decreto Municipal n. 7.773/2015, o qual considerou inconstitucional por permitir ampla interpretação à afirmação de que "excepcionalmente" podem ser autorizados eventos que "não prejudiquem a fluidez do trânsito". Segundo a juíza, o decreto possibilita que seja feito juízo de valor pessoal da autoridade, pois qualquer evento realizado em avenida, de certa forma, vai influir no trânsito.

A magistrada também elencou uma série de direitos constitucionais feridos nessa situação: a igualdade de todos perante a lei, a livre manifestação de pensamento, a não privação de direitos por motivos de crença religiosa e convicção filosófica ou política, a liberdade de expressão de atividade intelectual e artística, a liberdade de locomoção e a de reunir-se pacificamente.

Lisboa citou ainda uma entrevista concedida pelo secretário municipal de turismo, na qual ele afirma que o evento em questão não seria interessante para o município. "Não se trata de um negócio, mas de direito à manifestação e de reunião, garantido pela Constituição e indissociável da democracia", afirmou a juíza.

*Com informações do TJSC

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