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Justiça condena operador de esquema ilegal de táxis em Florianópolis por improbidade

Isaías Gomes dos Santos é condenado a multa por irregularidades na operação de frota; vice-prefeito e Sindicato dos Taxistas são absolvidos. Condenação ocorre cinco anos após denúncias do ND

Fábio Bispo
Florianópolis
10/10/2018 às 21H09

Em 2013 o florianopolitano ainda não tinha ouvido falar da Uber, mas muitos conheciam Isaías Gomes dos Santos. O dono do carro 138 controlava boa parte da frota de táxis da cidade — segundo a Justiça 79 das 258 placas que o município detinha — por meio de negociações ilegais realizadas sob os olhos do poder público. Na última semana, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis condenou Isaías por improbidade administrativa e ao pagamento de multa aos cofres públicos. A defesa vai recorrer da decisão.

xxx - Marco Santiago/Arquivo/ND
xMarco Santiago/Arquivo/ND

Segundo a denúncia do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina), o réu controlava uma frota de táxis na cidade por meio de arrendamentos firmados em contratos de gaveta e até mesmo através de transferências de titularidades em nomes de laranjas e familiares. Conforme a legislação municipal, cada permissionário poderia administrar apenas um táxi, podendo contratar até dois motoristas para realizarem o serviço.

No entanto, médicos, dentistas e profissionais liberais que venceram as licitações para ter direito a uma licença de táxi repassavam a administração do serviço a terceiros mediante o pagamento de aluguel mensal, ou arrendamento. “A conduta do réu Isaías se revela nociva aos princípios constitucionais da legalidade, porquanto deixa de observar as disposições legais municipais sobre as transferências das permissões. Fere também o princípio da impessoalidade, na medida que voltada aos interesses de um particular determinado, em detrimento dos interesses coletivos”, narra a juíza substituta Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Na decisão, a juíza impõe a pena de multa no valor de R$ 60 mil, além de sanções como proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos.

A denúncia feita pelo MP-SC ainda envolvia o Sindicato dos Taxistas e o secretário de Mobilidade Urbana na época, João Batista Nunes, atual vice-prefeito de Florianópolis. As acusações contra os dois foram afastadas. Na ação, o juiz alega que Nunes realizou encaminhamentos administrativos para combater as ilegalidades. Já contra o Sindicato dos Taxistas as provas não foram suficientes para comprovar envolvimento nas ilegalidades.

ND denunciou esquema em 2013

O mercado ilegal de placas de táxis em Florianópolis foi denunciado pelo Notícias do Dia em maio de 2013. Na época, a reportagem teve acesso aos contratos de gaveta e flagrou motoristas prestando contas em uma oficina no bairro Capoeiras, local indicado pelas fontes como “escritório” do negócio ilegal. No local, para disfarçar, funcionava uma oficina mecânica.

O assunto foi alvo de uma CPI na Câmara de Vereadores e de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), que cobrou diversas medidas do município, como instauração de processos administrativos e nova licitação para ampliar a oferta do serviço de táxis na cidade. Na mesma época, foi feito um recadastramento de todos os permissionários, que deveriam levar seus táxis para inspeção.

A Prefeitura de Florianópolis também abriu processo administrativo para suspender as licenças reconhecidamente envolvidas nas ilegalidades e em dezembro de 2015 anunciou a cassação de 62 permissões. Mesmo assim, diversos permissionários conseguiram na Justiça o direito de se manterem no serviço. Em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o serviço de táxis não necessita de licitação por não se tratar de serviço público, mas sim de utilização pública, e que pode ser implantado por meio de autorização do poder público.

Defesa diz que juiz tem que apontar dano

O advogado Daniel Oliveira Carvalho, que defende Isaías Gomes dos Santos na ação, informou que já entrou com embargo de declaração cobrando que a Justiça aponte, se houve, onde ocorreu o dano ao erário. “O juiz terá que apontar onde ocorreu dano ao erário. Em seu julgamento, o magistrado se valeu de princípios inerentes aos administradores públicos, mas meu cliente é empresário e há decisão do Supremo nesse sentido”, afirmou.

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