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Atraso na criação de APA do Entorno Costeiro da Serra do Tabuleiro é tema de audiência

Encontro na Alesc foi uma forma de pressionar as autoridades a regulamentar a criação da Área de Preservação Ambiental, colocando fim à insegurança jurídica na ocupação do solo na região

Everton Palaoro
Florianópolis
05/12/2018 às 21H46

A polêmica criação da APA (Área de Preservação Ambiental) do Entorno Costeiro da Serra do Tabuleiro foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (5). Representantes das prefeituras de Palhoça, Paulo Lopes e Garopaba, ambientalistas e representantes do IMA (Instituto do Meio Ambiente) estiveram reunidos na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) na quarta. O encontro foi uma forma de pressionar as autoridades a regulamentar a criação da APA, colocando fim à insegurança jurídica na ocupação do solo na região.

Atraso na regulamentação da APA foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa ontem - Marco Santiago/ND
Atraso na regulamentação da APA foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa ontem - Marco Santiago/ND


Um grupo de lideranças de Palhoça se mobilizou para participar da discussão em Florianópolis. Segundo o vereador em exercício José Henrique Francisco Dos Santos (PSD), atualmente esse território segue as regras do Plano Diretor de Palhoça, como em qualquer cidade do Brasil. O problema é que caso ocorra o Plano de Manejo, quem adquiriu terras poderá ter o empreendimento inviabilizado. “A questão é que o governo se comprometeu a nomear um chefe, instituir o conselho e regulamentar em um ano. Se passaram quase 10 anos e nada foi feito”, argumentou.

Outro vereador do município, Jean Negão, alega que Palhoça e as cidades que compõem a região perderão poderes na gestão da APA. Ele foi um dos solicitantes da audiência realizada. “Como advogado verifiquei erros no Decreto 3.159 que afrontam a Lei da APA, pois retiram o poder dos Municípios de Garopaba, Paulo Lopes e Palhoça de administrar a APA. Denunciei a irregularidade para a Assembleia, que emitiu ordem ao Governo do Estado mandando adequar a lei”, afirmou o vereador em mensagem solicitando apoio da comunidade. Na quarta, houve ônibus para levar os moradores até a Capital, vindos das praias da região sul de Palhoça, que compreende a Guarda do Embaú, Praia do Sonho, Passagem, Pinheira e Ponta do Papagaio.

Pesquisadores temem invasão de empreendimentos na região

Um grupo de pesquisa formado por professores e estudantes da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) tenta reverter a legislação que, segundo eles, restringiu a proteção do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. A Lei de 2009 possibilita a implantação de áreas industriais e a instalação de empreendimentos imobiliários de grande porte.

A área do parque está localizada nos municípios de Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí e Paulo Lopes. A região é rica em fauna e flora.

Os pesquisadores da UFSC ressaltam, entre outros pontos, a importância do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro como manancial hídrico, uma vez que a água que abastece toda a Grande Florianópolis e o Sul do Estado provém do Parque. A região desse manancial, entretanto, segundo eles, corre graves riscos desde quando foi desanexada do parque com a recategorização em 2009, realizada pelo Governo de Santa Catarina.

O OJE (Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina) representa, em defesa deste patrimônio comum, três associações civis, sendo duas de âmbito local e uma de âmbito nacional, o IA-RBMA (Instituto Amigos da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica).

O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi criado, por decreto, em novembro de 1975. No mês passado, a procuradora da República, Raquel Dodge, sobrevoou a área. Ela buscava conhecer a realidade da região e as possíveis pressões ambientais.

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